Trata de inspeções previstas no artigo 13, III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966 (revoga o inciso I do Provimento Corregedoria-Geral n. 02, de 10/11/1969 e do Provimento n. 208, de 29/04/81).
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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