Determina que os calculos das custas processuais instituidos pela Lei n.6032 de 30/04/74 deverao incidir sobre o salario minimo vigente.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 08/0
Assuntos:
CUSTAS; REGIMENTO DE CUSTAS; JUSTICA FEDERAL; VALOR; SALARIO MINIMO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento Corregedoria Geral nº 3 de 08/05/1975. Publicado em 13 MAIO 1975
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