Provimento nº 92 de 21/05/1974. Publicado em 22 MAIO 1974
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (21/0)
Determina que os calculos das custas processuais instituidos pela Lei n.6032 de 30/04/74 deverao incidir sobre o salario minimo vigente.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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