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Dispõe sobre devolução de prazos no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no período compreendido entre 11 e 15/1/2013.

Na minha lista:
Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Página: 92, 23/01/2013 23/0
Assuntos:
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973].
Suspensão, prazo
Devolução, prazo
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Obter o texto integral:


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Internet

https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/126579798884770551625256645586616424543.pdf
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/163467432898166704863966296375416378313.pdf
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/46920939420191607596453269457146685239.pdf

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