Portaria Ministro Presidente nº 97 de 15/12/2010. Publicado em 16 DEZ 2010
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/1)
Dispõe sobre devolução de prazos no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no período compreendido entre 11 e 15/1/2013.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 92, 23/01/2013
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