Portaria Ministro Presidente nº 28 de 06/05/2004. Publicado em 10 MAIO 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a utilização do Manual de Padronização de Textos do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 103, 07/11/2012
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