Instrução Normativa STJ/GP n. 10 de 29 de junho de 2016

Revoga a Portaria STJ n. 314 de 23 de agosto de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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