Atribui competencia aos Juizes Federais para medidas administrativas (revoga o Titulo II item 5.o., do Provimento n.o. 45, de 22.06.70).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 12/1
Assuntos:
COMPETENCIA; JUIZ FEDERAL; MEDIDA ADMINISTRATIVA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 143 de 12/11/1976. Publicado em 19 NOV 1976
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