Transforma as Secoes de Processamentos Civeis e a Secao de Processamentos Cri- minais e Trabalhistas, pertencentes a Secao Judiciaria do Estado de Minas Ge - rais, em Secoes de Processamentos Civeis e Trabalhistas e Secoes de Processa - mentos Criminais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 17/0
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topic ESPECIALIZACAO; VARA FEDERAL; MATERIA CRIMINAL; MATERIA CIVEL; MATERIA TRABALHISTA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Ato nº 6 de 17/02/1977. Publicado em 23 FEV 1977
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