Transforma as Secoes de Processamentos Civeis e a Secao de Processamentos Cri- minais e Trabalhistas, pertencentes a Secao Judiciaria do Estado de Minas Ge - rais, em Secoes de Processamentos Civeis e Trabalhistas e Secoes de Processa - mentos Criminais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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