Portaria Secretaria Geral nº 83 de 11/07/2003. Publicado em 31 JUL 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/0)
Baixa as Instrucoes Normativas n.o. 01/79, regulamentando a concessao de licencas a funcionarios, por periodo superior a 90 (noventa) dias.
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