Limita a competencia da 4.a. Vara da Secao Judiciaria do Estado de Minas Gerais, especializando-a nos feitos de natureza criminal.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 17/0
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description Limita a competencia da 4.a. Vara da Secao Judiciaria do Estado de Minas Gerais, especializando-a nos feitos de natureza criminal.
topic ESPECIALIZACAO; VARA FEDERAL; MATERIA CRIMINAL; DISTRIBUICAO DE FEITOS; MATERIA TRABALHISTA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 148 de 17/03/1977. Publicado em 23 MAR 1977
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