Provimento nº 121 de 10/10/1975. Publicado em 16 OUT 1975
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (10/1)
Limita a competencia da 4.a. Vara da Secao Judiciaria do Estado de Minas Gerais, especializando-a nos feitos de natureza criminal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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