Dispoe sobre Secoes e Setores especializados em execucoes penais (altera a redacao do item II, do Provimento n.o. 171, de 07.08.78).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 30/0
Assuntos:
SECAO; EXECUCAO PENAL; COMPETENCIA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 173 de 30/08/1978. Publicado em 5 SET 1978
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