Provimento nº 171 de 07/08/1978.
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (07/0)
Dispoe sobre Secoes e Setores especializados em execucoes penais (altera a redacao do item II, do Provimento n.o. 171, de 07.08.78).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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