Estabelece criterios para a substituicao dos Juizes Federais, em casos de afastamento ou impedimento (revoga os Provimentos n.os. 163, de 13.12.77; 193, de 29.11.79 e 238, de 29.11.82).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 03/1
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