Estabelece criterios para a substituicao dos Juizes Federais, em casos de afastamento ou impedimento (revoga os Provimentos n.os. 163, de 13.12.77; 193, de 29.11.79 e 238, de 29.11.82).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
03/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!