Regulamenta a distribuicao proporcional de feitos processuais na Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 19/1
Assuntos:
DISTRIBUICAO DE FEITOS
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 177 de 19/10/1978. Publicado em 26 OUT 1978
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