Provimento nº 165 de 17/04/1978. Publicado em 25 ABR 1978
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (17/0)
Regulamenta a distribuicao proporcional de feitos processuais na Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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