Altera a estrutura do Grupo Direcao e Assistencia Intermediaria - DAI, instituida pelo Ato n.o. 120, de 07 de dezembro de 1981, para criar a Secao de Certidoes, nas Secoes Judiciarias dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 06/1
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