Altera a estrutura do Grupo-Direcao e Assistencia Intermediaria, instituida pe- lo Ato n.o. 120, de 7 de dezembro de 1981, para criar o Setor de Legislacao de Pessoal, na Secao Judiciaria do Estado de Minas Gerais.
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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