Regulamenta o desmembramento, implantacao e funcionamento das Varas das Secoes Judiciarias da Justica Federal de 1.a. Instancia.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 14/0
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Resumo: Regulamenta o desmembramento, implantacao e funcionamento das Varas das Secoes Judiciarias da Justica Federal de 1.a. Instancia.