Regulamenta o desmembramento, implantacao e funcionamento das Varas das Secoes Judiciarias da Justica Federal de 1.a. Instancia.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 14/0
Assuntos:
DESMEMBRAMENTO; VARA FEDERAL; LOTACAO; JUIZ FEDERAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 264 de 14/03/1984. Publicado em 20 MAR 1984
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