Regulamenta a contratacao de pessoal temporario sob o regime da CLT (reestabelece as normas adotadas pelo Provimento n.o. 20, de 17.12.68 e suspensas pelo Provimento n.o. 22, de 28.01.69).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 01/0
Assuntos:
CONTRATACAO; PESSOAL TEMPORARIO; CLT
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 39 de 01/04/1970. Publicado em 3 ABR 1970
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