Regulamenta a contratacao de pessoal temporario sob o regime da CLT (reestabelece as normas adotadas pelo Provimento n.o. 20, de 17.12.68 e suspensas pelo Provimento n.o. 22, de 28.01.69).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 01/0
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