Dispoe sobre a liberacao de mercadorias e bens de procedencia estrangeira.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 14/1
Assuntos:
MANDADO DE SEGURANCA; MERCADORIA ESTRANGEIRA; REPARTICAO ALFANDEGARIA; LIMINAR; FIANCA; DEPOSITO; CAUCAO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 31 de 14/10/1969. Publicado em 17 OUT 1969
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