Dispoe sobre a liberacao de mercadorias e bens de procedencia estrangeira.

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	14/1
Assuntos:	MANDADO DE SEGURANCA; MERCADORIA ESTRANGEIRA; REPARTICAO ALFANDEGARIA; LIMINAR; FIANCA; DEPOSITO; CAUCAO
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