Estabelece competencia aos Juizes Federais e Juizes Federais Substitutos para recebimento dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca preventivos e medidas de natureza urgente, nos plantoes judiciarios.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 09/1
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topic COMPETENCIA; JUIZ FEDERAL; JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO; HABEAS CORPUS; MANDADO DE SEGURANCA; MEDIDA URGENTE; PLANTAO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 58 de 09/12/1970. Publicado em 16 DEZ 1970
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