Dispõe sobre a criação da Revista dos Juizados Especiais Federais e seu estatuto e institui o conselho editorial.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 118, 27/11/2012 26/1
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Resumo: Dispõe sobre a criação da Revista dos Juizados Especiais Federais e seu estatuto e institui o conselho editorial.