Portaria Ministro Presidente nº 100 de 06/09/2002. Publicado em 10 SET 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (06/0)
Dispõe sobre a criação da Revista dos Juizados Especiais Federais e seu estatuto e institui o conselho editorial.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 118, 27/11/2012
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