Resolução n. 744, de 14 de dezembro de 2021
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/1)
Regulamenta a composição do colegiado em primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 90/91, 20/03/2013
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