Regulamenta a composição do colegiado em primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 90/91, 20/03/2013 15/0
Assuntos:
Convocação
Brasil. [Constituição (1988)]
Corregedoria-Regional da Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008].
Brasil. [Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012].
Tribunal Regional Federal (TRF)
Composição
Julgamento
Justiça Federal de Primeira Instância
Jurisdição
Colegiado
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