Suspende a eficácia da Resolução nº 465, de 05 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, em 08 de setembro de 2005, Seção I, página 181
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 153, 26/12/2005
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