Dispõe sobre a aplicação da Lei n.8645, de 02 de abril de 1993, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 6026, 7 abr. 1993
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