Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n.296, de 29 de maio do corrente ano, aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 2, p. 8323, 19 jun. 1991 13/0
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