Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 8.216 de 13.08.91, aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 11523, 28 ago. 1991
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