Implanta a 1a. e a 2a. Varas da Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro , com sede na cidade de Niteroi, e fixa sua jurisdicao.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 30/0
Assuntos:
IMPLANTACAO; VARA FEDERAL; JURISDICAO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 317 de 30/04/1987. Publicado em 5 MAIO 1987
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