Provimento nº 318 de 30/04/1987. Publicado em 6 MAIO 1987
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Implanta a 1a. e a 2a. Varas da Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro , com sede na cidade de Niteroi, e fixa sua jurisdicao.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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