Portaria Ministro Presidente nº 52 de 01/06/1993. Publicado em 30 JUN 1993
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Constitui Comissao Tecnica encarregada de elaborar estudo de viabilidade de adocao do Sistema Gerenciador de Banco de Dados, dentre outras atividades.
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