Portaria Ministro Presidente nº 6 de 24/02/1997. Publicado em 28 FEV 1997
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Estabelece normas e critérios para aquisição de serviços de prótese dentária pelo Programa de Assistência Odontológica do CJF, na modalidade direta, e dá outras providências
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