Regulamenta os procedimentos acolhidos no STJ sobre a concessão de auxilio-alim entação.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 14/1
Assuntos:
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; CONCESSAO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 166 de 14/12/1998. Publicado em 31 DEZ 1998
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