Portaria Ministro Presidente nº 2 de 21/01/1997. Publicado em 31 JAN 1997
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (21/0)
Regulamenta os procedimentos acolhidos no STJ sobre a concessão de auxilio-alim entação.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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