Dispõe sobre a instituição da Comissão de Desenvolvimento do Sistema Único Nacional de Cálculos dos Juizados Especiais Federais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 14/1
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topic COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO; SISTEMA ÚNICO NACIONAL DE CÁLCULOS; JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 65 de 14/11/2003. Publicado em 18 NOV 2003
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