Portaria Ministro Presidente nº 58 de 16/10/2003. Publicado em 20 OUT 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/1)
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Desenvolvimento do Sistema Único Nacional de Cálculos dos Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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