Portaria Ministro Presidente nº 39 de 31/07/2003. Publicado em 1 AGO 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/0)
Dispõe sobre a composição dos membros da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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