Dispõe sobre a instituição da Comissão de Desenvolvimento do Sistema Único Nacional de Cálculos dos Juizados Especiais Federais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 16/1
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topic COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ÚNICO NACIONAL; CÁLCULO; JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 58 de 16/10/2003. Publicado em 20 OUT 2003
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