Portaria Ministro Presidente nº 65 de 14/11/2003. Publicado em 18 NOV 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/1)
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Desenvolvimento do Sistema Único Nacional de Cálculos dos Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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