Portaria Ministro Presidente nº 25 de 30/03/2005. Publicado em 1 ABR 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Instituir Comissão Nacional para promover estudos e elaborar anteprojeto de lei unificado de reestruturação da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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