Ato n. 127, de 12 de abril de 1999
Institui Comissão de Estudos para elaborar e encaminhar à Presidência do Superior de Justiça anteprojeto de Lei criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça Federal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|