Ato n. 127, de 12 de abril de 1999
Institui Comissão de Estudos para elaborar e encaminhar à Presidência do Superior de Justiça anteprojeto de Lei criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça Federal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-71692024-05-28 Ato n. 127, de 12 de abril de 1999 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Comissão de estudo, criação Anteprojeto de lei, elaboração Juizado especial de pequenas causas Justiça federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Institui Comissão de Estudos para elaborar e encaminhar à Presidência do Superior de Justiça anteprojeto de Lei criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça Federal. 2006-11-20T22:15:46Z 2006-11-20T22:15:46Z 1999-04-12 1999-04-16 Ato administrativo Diário da Justiça, 16 abr. 1999. Seção 1, p. 76-e. Boletim de Serviço do STJ, n. 8, p. 19, 30 abr. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7169 pt_BR REVOGADO PORTARIA STJ/GP n. 344 de 14 de julho de 2023 (Revogação) ATO https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176989 1410 bytes application/pdf |
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