Juizado de pequenas causas : estudos e projetos : projeto substitutivo ao apresentado pelo Ministério da Desburocratização
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Ato n. 127, de 12 de abril de 1999
Institui Comissão de Estudos para elaborar e encaminhar à Presidência do Superior de Justiça anteprojeto de Lei criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça Federal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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